Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC349773

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

(a)

ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.

(b)

o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.

(c)

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.

(d)

no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.

(e)

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Analista Ambiental - Engenheiro Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Ambiental - Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC349353

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

(a)

para as edificações unifamiliares residenciais, os corredores terão largura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros).

(b)

a largura mínima de uma escada de uso coletivo será de 0,90cm (noventa centímetros).

(c)

a construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação de construções, obras e edificações, bem como de suas dependências, muros e grades, só poderão ser iniciadas e executadas após a obtenção de licença a ser concedida pela Prefeitura.

(d)

a vaga para automóvel de uma residência unifamiliar deverá ter a dimensão mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) X 4,00m (quatro metros).

(e)

as marquises, quando construídas sobre logradouro, devem possibilitar queda d`água sobre os passeios apenas fora dos horários comerciais.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Guarda Municipal - Masculino e Feminino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC344581

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor da Guarda Municipal, regido pelo Estatuto da Guarda Municipal de Betim/MG, é INCORRETO afirmar que:

(a)

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

(b)

O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

(c)

O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

(d)

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Guarda Municipal - Masculino e Feminino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC344578

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese que permita o uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal.

(a)

Concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel.

(b)

Permissão.

(c)

Licença de uso.

(d)

Autorização.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Guarda Municipal - Masculino e Feminino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal - Masculino e Feminino

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC344577

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a responsabilidade do servidor da Guarda Municipal, segundo o Estatuto da Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, deverá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal, que não excederá à 30% do provento/remuneração líquidos do servidor, em valores atualizados.

(b)

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, na modalidade dolosa, deverá ser liquidada no valor correspondente de uma só vez.

(c)

As sanções civis, penais e administrativas poderão se acumular, sendo independentes entre si.

(d)

A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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