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Concurso:
Câmara Municipal de Imbé - RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa, para finalidades comerciais (1ª parte). Os bens do Patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, semestralmente atualizados (2ª parte).
A sentença está:
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Marque a alternativa incorreta.
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Anualmente ocorrerá o Encontro Divinopolitano de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida. Esse Encontro será realizado no mês de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Em Pirapora (MG), na forma da Lei Municipal n.º 2.525/2022, são consideradas competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas aquelas específicas dos órgãos federais e estaduais:
A autorização para o Prefeito ausentar-se do Município é matéria de iniciativa privativa do(a):
