Questões de Concurso

Para os efeitos da Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Legislativo Municipal de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade, é denominada

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas.
I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.
II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.
III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.
IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
Estão corretas as afirmativas

Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

Quanto às definições previstas na Lei Complementar Municipal nº 120/2017 relacionadas ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Plano de Carreira 2 – Carreira 3 – Progressão horizontal 4 – Progressão vertical
( ) É o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto, hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
( ) É a passagem do servidor de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço nos termos da Lei.
( ) É a passagem do servidor de uma classe para outra, na mesma escala de vencimento de seu cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo e apresentação de cursos de aperfeiçoamento profissional e escolaridade.
( ) É o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos em lei.
Marque a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:
Clarentino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres/MT e foi designado pelo Presidente da Câmara para ocupar cargo exclusivamente em comissão. Segundo o disposto na Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 120/2017, assinale a afirmativa correta acerca da situação relatada.