Questões de Concurso

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao disposto no Código Tributário do Município de Rondonópolis/MT (Lei Municipal nº 1800/1990 e alterações) acerca do processo fiscal tributário, analise as afirmativas.
I. O direito ao contraditório é conferido ao contribuinte, por meio de impugnação do lançamento tributário, e ao autuado, mediante apresentação de defesa administrativa, sendo aplicável, em ambos os casos, o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação ou intimação, respectivamente.
II. Caso a impugnação ou defesa seja julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data da decisão de primeira instância.
III. Se não considerar habilitada a decidir, a autoridade titular da Fazenda Municipal poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a serem realizadas, inclusive o exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública ou o depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
IV. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, salvo se sujeitas a recurso de ofício pela autoridade julgadora.
Estão corretas as afirmativas

De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca da progressão nas carreiras dos servidores titulares de Cargos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe à Administração proceder anualmente à homologação dos resultados aferidos pelo Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional, sendo vedada a progressão automática do servidor.
( ) Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
( ) Para fins de progressão vertical nos diversos níveis de cada referência dos cargos, deve ser obedecida a avaliação de desempenho anual do servidor e o cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
( ) Para a primeira progressão de nível, o termo inicial será a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório.

Assinale a sequência correta.

Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Município de Rondonópolis/MT:

Graciosa e Benigno estão lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT. Graciosa foi aprovada em concurso público que exigia grau de instrução de nível superior para o desenvolvimento de atividades relacionadas com controle interno. Benigno ingressou no cargo, após ser aprovado em concurso público, cuja exigência era a conclusão do ensino médio, para realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo e atendimento.

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 226/2016 e alterações acerca dos Cargos e Carreiras da Área Instrumental, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, a supervisão da arrecadação dos tributos e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal, é de competência privativa da seguinte autoridade pública: