Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento prévio no Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância.