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O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. Entidades vinculadas à ONG fizeram 212 pedidos para órgãos federais, estaduais e municipais, dos três Poderes, e apenas 25% deles foram atendidos ou parcialmente atendidos. Em 56% dos casos, não houve resposta e, em 19% deles, os pedidos foram negados.
Marina Estarque. Brasil não pune servidores públicos que descumprem lei de acesso à informação. Internet: <https://knightcenter.utexas.edu> (com adaptações).
A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.
