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Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art.3o, par.2o, define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal
A Lei Federal nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado e regulamenta em seu art.5º -A, par.1º, a coleta do perfil genético e armazenamento em banco de dados, afirma que
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela
