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Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
A característica comum ao ICMS e ao ISS é a
Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que
São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,
Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação
