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Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam‐se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.
Assinale:
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Tributário
O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária —, reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Questão DESATUALIZADA
Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.
