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A edição de atos regulamentares é função privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), competindo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) atribuições exclusivamente executivas.
Questão Anulada
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Tanto o documento de crédito (DOC) quanto a transferência eletrônica disponível (TED) constituem instrumentos de transferência de fundos que transitam pelos serviços da centralizadora da compensação de cheques.
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Segundo o STJ, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing) com cláusula resolutiva expressa, não é necessária a notificação prévia do arrendatário para configurar seu inadimplemento por atraso (mora).
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Na operação de vendor finance ou financiamento de vendas, o risco de crédito recai sobre a empresa compradora dos bens, contra quem o banco financiador detém direito de regresso em caso de inadimplemento.
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Uma das fontes de recursos para o crédito rural consiste nas multas impostas aos bancos que deixam de aplicar nessa atividade o percentual exigido pelo CMN.