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Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.
Questão Anulada
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

O interstício corresponde ao período compreendido entre a data de ingresso do servidor no cargo público e a em que ele completa o tempo de serviço e a idade mínima para a aposentadoria
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de reintegração, forma de provimento de cargo público que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.