Questões de Concurso

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art.2º do CPC. Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o trecho a seguir e responda à questão.

 

Blumenau segue sugestões do MPSC e cria Controladoria-Geral do município

 

O Município de Blumenau passou a contar com uma Controladoria-Geral nos moldes defendidos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Programa Unindo Forças: com autonomia e dotada dos instrumentos para dar eficiência à prevenção, à apuração e à punição de desvios administrativos. A Controladoria-Geral do Município de Blumenau foi criada pela Lei Complementar nº 1.186, publicada dia 19 de abril deste ano. No início do mês de abril, o Município de Blumenau encaminhou expediente ao Ministério Público manifestando seu desejo de aderir às propostas do Programa Unindo Forças e solicitando as informações necessárias para a confecção da lei de forma que estivesse adequada ao proposto pelo Ministério Público. O Programa Unindo Forças é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC e visa fortalecer as Unidades de Controle Interno (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão aos ilícitos (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA,2018).

 

A criação de controladorias, tal como preconizado na matéria ilustrativa, para além do combate às irregularidades, auxilia na gestão estratégica das políticas públicas e na eficácia da governança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma ação inovadora típica desses novos órgãos.

Desde o final da década de 1980, com a criação do SIAFI, o Estado brasileiro tem se modernizado com vistas a melhorar a eficiência de seu sistema de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, integrando ações e permitindo a maior controle e transparência dos atos do poder público. A mudança de processos na gestão de recursos públicos, como no caso do SIAFI, impacta diretamente na dinâmica das organizações públicas, exigindo adequações em diversas áreas. Nesse sentido, dentre a série de elementos motivadores em relação às mudanças dos processos na gestão de recursos públicos, é correto apontar:

A melhoria na entrega de serviços públicos ao cidadão tem como uma de suas soluções a melhoria dos processos dos órgãos da administração pública, e exige, assim, a readequação da máquina pública com vistas ao alcance da eficiência desejada. Dentre as alternativas listadas a seguir, assinale a que contém uma afirmação correta relacionada à gestão de processos no setor público.