Questões de Concurso

Considerando a edição da Lei no 9.800, de 26 de maio de 1999, publicada em 27 seguinte, que permite "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que  dependam de petição escrita" (art. 1o);

Considerando a necessidade de regulamentação interna para o efetivo cumprimento da regra estabelecida no art. 1o da  aludida Lei;

Considerando a possibilidade de eventual extravio e comprometimento dos prazos pelo recebimento de petições, mediante o novo método, em vários equipamentos instalados nesta Corte;

Considerando a necessidade de evitar a ocorrência de controvérsias a respeito da data de apresentação das petições;

Considerando a necessidade de registro e cadastramento das peças pela Subsecretaria de Cadastramento Processual;

Considerando a Resolução Administrativa no 200/95, que estabelece o horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas para o atendimento ao público na Subsecretaria de Cadastramento Processual;

R E S O L V E

1. Centralizar, para garantia das partes, o recebimento de petições mediante fac-símile na Subsecretaria de Cadastramento Processual, observado o horário fixado na Resolução Administrativa no 200/95 para protocolização do documento.

2. Estabelecer que os números (061) 216 − 4808, 216 − 4809 e 216 − 4810, instalados na Subsecretaria de Cadastramento Processual, serão de utilização específica para cumprimento do disposto no art. 1o da Lei n no 9.800, de 26 de maio de 1999, funcionando nos dias de expediente do Tribunal, no período compreendido entre 10 (dez) e 19 (dezenove) horas.

Este ato entra em vigor no dia de sua publicação no Diário da Justiça.

Publique-se no D.J. e no B.I.

Brasília, DF, 5 de agosto de 1999.

WAGNER PIMENTA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho