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Em relação à revogação das leis, de acordo com o art.2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:
Concurso:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Disciplina:
Direito Civil
Quanto ao Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Civil
Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Civil
No tocante aos bens imóveis, o que a legislação civilista estabelece?
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Civil
Em relação aos direitos da personalidade, o vigente Código Civil brasileiro é categórico no sentido de que