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Questões por página:

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

(a)

o vício ou defeito da coisa, ainda que desconhecido pelo alienante, obriga este a restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.

(b)

é nulo o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

(c)

a escritura pública é essencial à validade do contrato de compra e venda, independente do valor do negócio.

(d)

a resilição unilateral é uma modalidade de extinção do contrato e se opera mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.

(e)

nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que

(a)

consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos de posse sobre imóveis e as ações que os asseguram.

(b)

os bens infungíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(c)

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

(d)

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

(e)

os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Acerca da responsabilidade civil é correto afirmar que

(a)

o fato de terceiro é uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.

(b)

o dano emergente compreende aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

(c)

o ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano à vitima, resulta em dever de indenizar.

(d)

a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

(e)

a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:

(a)

a ação de interdito proibitório é cabível depois que ocorre a lesão à posse, seja por esbulho ou por turbação.

(b)

no esbulho, há mais do que mera ameaça, mas não chega a ocorrer a perda da posse.

(c)

não é possível se falar em fungibilidade, no caso das ações possessórias.

(d)

o desforço imediato pressupõe ameaça à posse, enquanto que na turbação ocorre efetivamente a perda da posse.

(e)

o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

(a)

contas de energia elétrica.

(b)

taxas de condomínio.

(c)

pensão alimentícia.

(d)

contas de água.

(e)

as faturas do cartão de crédito.

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