Questões de Concurso

Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.

A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:

A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, nas relações entre o assistente social e a justiça, assinale a alternativa correta.