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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Contabilidade Pública
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Os eventos da classe 51 são usados quando o pagamento da despesa liquidada pelo evento precisar ser retido até o implemento de condições posteriores, como, por exemplo, o recolhimento da contribuição previdenciária ou do imposto de renda, cujo registro é feito por meio dos eventos da classe 52.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Contabilidade Pública
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No conceito de receita orçamentária, estão inclu&iiacute;das as operações de crédito por antecipação de receita, mas excluídas as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Contabilidade Pública
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A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Contabilidade Pública
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As regras relacionadas à execução orçamentária da União, dos estados, do DF e dos municípios aplicam-se, integralmente, aos fundos especiais de natureza contábil ou financeira.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Contabilidade Pública
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Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.