Questões de Concurso

Ao dependente do segurado, o regime geral de previdência social assegura prestações, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

O auxílio-acidente é destinado apenas ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.

A Lei n. 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ainda que não produza incapacidade laborativa.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n. 8.213/1991, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou a perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho, é considerado acidente de trabalho.

O princípio da solidariedade contributiva está contemplado na Constituição Federal, que prevê que a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.

Ao estabelecer a diversidade da base de financiamento, por meio do princípio da solidariedade, a Constituição Federal, no seu art. 195, § 4°, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência concorrente para instituir, por meio de lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

A Constituição Federal, no seu art. 195, § 9º, com fundamento no princípio da equidade na forma de participação no custeio, autoriza a lei a estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está consagrado na Constituição Federal, que, todavia, não assegura que o reajustamento ocorra em caráter permanente para garantir o valor real do benefício previdenciário.

A assistência social, conforme previsão contida no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar, com caráter contributivo e alcance geral.

A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê que não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente.

Nos termos da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho é considerado como uma das piores formas de trabalho infantil aquele que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Para efeito da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, o termo “criança” designa toda pessoa menor de dezoito anos.

Nos termos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, apenas os membros que tenham ratificado suas convenções têm o compromisso de promover e tornar realidade os princípios relativos aos direitos fundamentais, objeto dessas convenções, tais como a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Consoante jurisprudência pacificada do TST, as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados; excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional

Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outro tribunal, turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Reconhecida a divergência, independentemente da lavratura do acórdão, os autos serão encaminhados ao presidente do tribunal para que este designe a sessão de julgamento.

O julgamento, tomado pelo voto da maioria relativa dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

O incidente de uniformização de jurisprudência, que não é recurso e possui intuito evidentemente semelhante ao do deslocamento de competência, é cabível sempre que se verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal, em recurso ou ação originária, divergência a respeito da interpretação do direito, ou quando, no julgamento recorrido, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Reconhecida a divergência, o tribunal dará a interpretação a ser observada, cabendo apenas ao juiz relator emitir seu voto em exposição fundamentada.

Se o fato puder ser prestado por terceiro, é licito ao juiz, de ofício, decidir que aquele o realize à custa do executado.

Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Se não for possível desfazer o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

Regra geral, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo assinado pelo juiz, se outro não estiver determinado no título executivo.

Prestado o fato, o juiz ouvirá às partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.