Questões de Concurso

Direito Processual Penal, Processual Civil e Processual do Trabalho.

Direito Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho.

Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil.

Direito Penal, Direito Civil e Direito Comercial.

Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A estabilidade será adquirida após avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; não sendo instituída no prazo de até 3 anos, o servidor será considerado estável por decurso de prazo.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou de provimento especial em virtude de concurso público.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; não haverá juízo ou tribunal de exceção; é garantido o direito de herança.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Salário mínimo, décimo terceiro salário, remuneração do salário noturno superior à do diurno, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, décimo terceiro salário, participação nos lucros, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, décimo terceiro salário, aviso prévio proporcional, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, proteção em face da automação, remuneração do salário noturno superior à do diurno, repouso semanal remunerado, licença à gestante.

Salário mínimo, irredutibilidade salarial, salvo o disposto em acordo coletivo, proteção da automação, remuneração do salário noturno superior à do diurno, licença à gestante.

As propostas deverão ser apresentadas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, obrigatório e periódico.

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apresentada por proposta de dois terços do Congresso Nacional.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.