Questões de Concurso

Conforme entendimento jurisprudencial, se o imóvel residencial estiver locado, não será considerado impenhorável, ainda que seja o único da família.

Tratando-se de execução movida por pedreiro para haver créditos trabalhistas por ter trabalhado na construção de imóvel residencial, não incide impenhorabilidade sobre o bem.

Se o executado tiver mais de um imóvel residencial e nenhum tiver sido registrado como bem de família, a impenhorabilidade recairá no de maior valor.

Para se valer da impenhorabilidade, o executado deverá demonstrar que o imóvel é bem de família antes da hasta pública.

Não é necessário que os móveis do locatário, que guarneçam o imóvel residencial locado, estejam quitados para serem considerados impenhoráveis.

As normas que regem o contrato entre Renato e Francisco são de ordem pública.

Se Francisco despedir-se antes da conclusão do acordado, perderá o direito de receber a retribuição vencida.

Nesse caso, é possível a transferência dos serviços prestados a outro profissional habilitado, mesmo sem anuência de Renato.

Se Renato falecer antes de terminado o contrato, seus herdeiros somente poderão despedir Francisco se o indenizarem.

Renato deve receber o trabalho conforme o combinado, não importando o resultado.

A CF admite a possibilidade de o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei, se necessário.

Nos casos de crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e de crimes comuns, os ministros de Estado serão processados e julgados perante o STF.

O presidente da República detém competência indelegável para a edição de medida provisória, a qual, na ocorrência da denominada rejeição tácita, perderá a eficácia desde a sua edição, com efeitos ex nunc.

Uma vez publicada medida provisória, são revogadas as demais normas do ordenamento jurídico que com ela sejam incompatíveis.

O procurador-geral da República pode, mediante delegação do presidente da República, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais se sujeitam a referendo do Congresso Nacional.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

O Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar.

A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas.

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional das turmas do STF.

De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação.

Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.