2. Questões de Concurso

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Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que
Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
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