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Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito do Consumidor
NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Legislação Federal
Quanto à tutela coletiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.
( ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação, outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.
( ) Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
( ) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo possui eficácia condicionada à propositura da ação principal no prazo de 30 dias.
Assinale a sequência correta.
( ) É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.
( ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação, outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.
( ) Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
( ) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo possui eficácia condicionada à propositura da ação principal no prazo de 30 dias.
Assinale a sequência correta.
Concurso:
MPE-MT
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Ambiental
Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:
