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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PA
Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá
Concurso:
MPE-PA
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.
I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-PA
As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza
