2. Questões de Concurso

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A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em;

Segundo a Lei n.° 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;
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