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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, e somente pode ter natureza não confessional, conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, destacando-se que a garantias nem sempre estarão nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais.
