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ABIN
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Direito Administrativo
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A garantia contratual destina-se a evitar prejuízos ao patrimônio público.
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ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A garantia contratual, em regra, não deve exceder 5% do valor do contrato, no entanto, esse percentual pode atingir 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de pequeno e médio vulto, particularmente aqueles que não envolvam riscos financeiros.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.
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ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por solicitação do contratante.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos funcionários contratados.
