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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Quanto à forma de elaboração, as constituições podem ser classificadas em dogmáticas, que são editadas de acordo com certos credos, dogmas e princípios, ou ecléticas, que resultam de processo lento de absorção de ideias.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
