2. Questões de Concurso

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De acordo com o artigo 2° da Lei n.8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III – investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
De acordo com o artigo 13 do Decreto n.7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços do SUS, caberá aos entes federados, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Como se sabe, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I – vigilância em saúde. II – atenção primária. III – urgência e emergência. IV – atenção psicodinâmica.
No que se refere à Reforma Sanitária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970.
II – Entre os políticos que apoiaram o movimento, destaca-se o sanitarista Sérgio Arouca.
III – As propostas resultaram na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o artigo 7° da Lei n.8.080/1990, são considerados princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, EXCETO:
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