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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Penal
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O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Penal
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Penal
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Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Concurso:
MPU
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Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que, no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a informação de que deveriam arcar com as despesas relativas à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética, os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder público, da prótese coclear ao filho.
Concurso:
MPU
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Considere que Ana, professora do ensino fundamental, permita que um de seus alunos, Tauã, de origem indígena, utilize as lendas de sua tribo como tema para as suas lições de casa. Nessa situação, a atitude de Ana deve ser condenada pela diretora da escola visto que, ao contrário do que dispõe o ECA, representa tratamento desigual aos estudantes no processo educacional.
