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Questões por página:

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Com relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

(a)

A nulidade absoluta deverá ser declarada toda vez que o ato processual violar normas de interesse público, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado ou suscitada por qualquer das partes.

(b)

O empregador pode fazer-se representar por preposto, que deve, necessariamente, ser empregado da empresa.

(c)

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nas lides originadas da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

(d)

No âmbito trabalhista, o jus postulandi das partes pode ser exercido em qualquer das varas do trabalho e nos tribunais regionais do trabalho, sem exceção.

(e)

O início do prazo ocorre no momento em que o interessado toma ciência ou conhecimento do ato processual a ser realizado. Por sua vez, o início da contagem do prazo ocorre no dia útil seguinte ao início do prazo.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista.

(a)

Nas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados.

(b)

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho.

(c)

À justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

(d)

Qualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual.

(e)

Compete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre o empregado público e a administração pública.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

(a)

Em atendimento ao princípio da identidade física do juiz, a lei determina que a competência para proferir a sentença é do juiz que colheu a prova.

(b)

Conforme estabelece o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores deverão reclamar por meio de advogado perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações.

(c)

De acordo com o princípio da impugnação especificada, o reclamado deve manifestar-se, precisa e especificadamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, não se admitindo a defesa por negação geral.

(d)

Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial.

(e)

Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando o direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos dela decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve, assinale a opção correta.

(a)

O aviso prévio de greve nas atividades consideradas essenciais deve ser feito com, no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência.

(b)

O lockout não acarreta necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

(c)

Em atuação ao princípio da liberdade sindical, a legislação brasileira não estipula limite para a criação de sindicato de representação de trabalhadores, sendo possível a criação de tantos sindicatos quanto se deseje criar, bastando que haja o registro da entidade no órgão competente.

(d)

A contribuição confederativa possui natureza jurídica de tributo, pois constitui contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas.

(e)

Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Tendo em vista que a estabilidade é um dispositivo cuja importância está associada à restrição do direito do empregador de dispensar o trabalhador, representando para este o direito de permanecer no emprego, assinale a opção correta.

(a)

A estabilidade no emprego concedida a membro do Conselho Nacional de Previdência Social conta-se da data da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

(b)

A estabilidade concedida à empregada gestante inicia-se da confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto, salvo quando o estado gravídico for descoberto na constância do aviso prévio.

(c)

O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço faz jus à estabilidade a partir da data do registro da sua candidatura até um ano após o final do mandato, que é de dois anos.

(d)

O empregado que estiver no gozo de auxílio-doença terá estabilidade pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício.

(e)

O membro da comissão interna de prevenção de acidentes tem direito a estabilidade a partir da data da efetiva eleição, até um ano após o final do mandato.

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