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Questões por página:

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

(a)

O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.

(b)

Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo

(c)

Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.

(d)

De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.

(e)

O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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O parágrafo único do art.170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

(a)

contida.

(b)

limitada.

(c)

reduzida.

(d)

plena.

(e)

programática.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

(a)

Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

(b)

Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

(c)

O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

(d)

Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.

(e)

É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado, prevista na CF.

(a)

De acordo com a CF, compete à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(b)

na forma da lei. A CF inaugurou, no Brasil, o federalismo de terceiro grau.

(c)

O DF é dividido em pequenos municípios denominados regiões administrativas ou cidades-satélites.

(d)

A CF veda a divisão dos territórios em municípios.

(e)

A competência da União para legislar sobre normas gerais derroga a competência suplementar dos estados

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

(a)

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.

(b)

Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

(c)

O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

(d)

Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.

(e)

Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

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