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Questões por página:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
No contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:
No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.