Questões de Concurso

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172415

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Objetivando evitar ou a eliminar a dupla tributação internacional, os Estados geralmente adotam os seguintes métodos, exceto:

(a)

método da isenção.

(b)

método da imunidade.

(c)

método da redução da alíquota.

(d)

método da imputação.

(e)

método da dedução de impostos pagos no exterior.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172414

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:

(a)

no Brasil, de acordo com o art.25 da Lei n.9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

(b)

para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade

(c)

o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

(d)

os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

(e)

ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172413

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne à denominação e às fontes do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

(a)

a denominação da disciplina não é pacífica entre os autores que cuidam do tema. Há os que distinguem o Direito Tributário Internacional do Direito Internacional Tributário. A controvérsia decorre, principalmente, das diferenças de concepções existentes entre o Direito interno e o Direito Internacional.

(b)

entre as fontes internacionais do Direito Tributário os tratados ocupam lugar de relevo.

(c)

o costume tem tido aplicação restrita no âmbito do Direito Tributário Internacional.

(d)

a jurisprudência internacional não é considerada fonte do Direito Tributário Internacional.

(e)

as normas do Direito Tributário Internacional são emanadas tanto de fonte interna quanto de fonte internacional.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

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2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172412

Dificuldade: Difícil

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Sobre o objeto do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

(a)

escapam ao objeto do Direito Tributário Internacional as situações puramente internas.

(b)

segundo a doutrina, na delimitação do objeto do Direito Tributário Internacional, é necessário que se parta da consideração, de um lado, do caráter cosmopolita do homem, e, de outro, da soberania tributária dos Estados.

(c)

o Direito Tributário Internacional tem por objeto a dupla tributação internacional e a dupla não tributação internacional.

(d)

há autores que consideram como objetos do Direito Tributário Internacional os conflitos de leis tributárias no âmbito internacional.

(e)

a dupla não tributação internacional ocorre, via de regra, por meio da imunidade tributária internacional.

Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Tributário

FC172411

Dificuldade: Muito difícil

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O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que

(a)

no caso de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa.

(b)

somente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo.

(c)

a liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória.

(d)

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

(e)

o Juiz pode, em alguns casos, condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial do montante integral do tributo.

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