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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
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Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade condicional.
