Questões de Concurso

A notificação compulsória de doenças e agravos é um documento médico-legal. Tomando por base a lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória, assinale uma condição que não exige notificação imediata, ou seja, dentro de 24 horas.

Sobre o corpo de delito, perícia e peritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O exame de corpo de delito é obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios.
( ) Os jurados não são passíveis de exame pericial.
( ) Se não persistirem os vestígios ou se eles não existiram, a confissão do réu poderá suprimir o exame pericial.
( ) A perícia se diferencia da prova testemunhal, porque o perito não se limita à descrição minuciosa dos fatos, mas também emite um juízo de valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No ordenamento jurídico brasileiro existem várias leis e decretos que dispõem sobre crimes relacionados ao preconceito, sejam eles de várias formas, como de raça, de cor, etnia, religião, de estado civil, por exemplo. Uma delas é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Sobre o referido estatuto, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.
II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Assinale a alternativa correta:

O art.7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 dispõe que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite de suas respectivas competências, instrumentos específicos para o atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Levando em consideração o que está descrito na referida lei sobre esses instrumentos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
( ) Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médicolegal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, que poderão ser custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A lei conhecida como “Lei Maria da Penha” possui quarenta e seis artigos e entrou em vigor no ano de 2006. Sobre as disposições que compõem o Título I da referida lei, levando em consideração o que dispõe as suas “Disposições Preliminares”, assinale a alternativa incorreta.