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Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre o instituto da prisão temporária, é correto afirmar que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
O indivíduo “A”, que coloca dolosamente sua carteira na mochila de “B”, para logo em seguida acionar a polícia, sob a alegação de haver sido furtado por “B”; tendo os policiais encontrado a carteira de “A” no interior da mochila de “B”, “B” é preso em flagrante pela prática de crime. A hipótese ora narrada é, pela doutrina, denominada flagrante
