2. Questões de Concurso

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Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só poderão ser efetivadas
Questão Anulada
Quando cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios editar normas complementares à lei, para sua fiel execução, tem-se um procedimento que está enquadrado no regular exercício do seu poder
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
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