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I. É considerado juridicamente pelo direito brasileiro pessoa.
II. Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão.
III. Pode ser beneficiado por legado e herança.
IV. Tem direito à realização do exame de DNA, para aferição de paternidade, como decorrência da proteção que lhe é conferida pelos direitos da personalidade.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta.
Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:
I. As medidas cautelares poderão ser decretadas pelo Juiz, quando houver necessidade para a investigação criminale, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, mediante representação da autoridade policial.
II. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos emjuízo.
III. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz não poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva.
IV. A prisão preventiva não poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
Quanto à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
