Questões de Concurso

Quanto aos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o Juiz poderá decidir:

I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente decretação de prisão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.

II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.

III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.

IV. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

É INCORRETO afirmar:

No tocante à investigação criminal pertinente aos crimes de tráfico de drogas, leia as assertivas a seguir emarque a alternativa correta.

I. O laudo prévio pode ser realizado por umsó perito oficial, entretanto o laudo definitivo deverá ser realizado por dois peritos oficiais, ficando impedido de participar do laudo definitivo o perito que participar do laudo prévio, sob pena de nulidade.

II. O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de noventa dias, se o indiciado estiver solto.

III. Tratando-se do crime preceituado no artigo 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem), o inquérito policial deve ser instaurado de plano pela autoridade policial.

IV. Findos os prazos precei tuados na Lei nº 11.343/2006, a autoridade policial remeterá os autos do inquérito policial ao Juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até três dias antes da audiência de instrução e julgamento.