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Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.
No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.
A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:
São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO: