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Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
O veredicto do Tribunal do Júri enquadrou o réu “Antares” como incurso no art.121, § 2º, inciso II, do Código Penal ( homicídio qualificado pelo motivo fútil ).
Para chegar a esta conclusão, os jurados fizeram a avaliação da prova pelo sistema:
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Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta.
A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
Um exemplo de crime complexo em sentido estrito é o de:
