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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.
Concurso:
PC-SP
Assinale a alternativa correta.
Não são considerados crimes hediondos
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança: