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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Haverá responsabilidade civil objetiva

(a)

sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

(b)

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(c)

somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

(d)

nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

(e)

em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

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A pessoa natural que não tenha residência habitual

(a)

considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.

(b)

não tem domicílio.

(c)

terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

(d)

terá por domicílio a Capital Federal.

(e)

terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

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A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

(a)

com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

(b)

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

(c)

pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

(d)

com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

(e)

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

(a)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(b)

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

(d)

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

(e)

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

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Concurso: TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Pratica o crime de condescendência criminosa

(a)

o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício.

(b)

o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

(c)

a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

(d)

a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

(e)

o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

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