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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Para efeitos penais,
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Admite a modalidade culposa o crime de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Excluem a culpabilidade
