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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação a seus próprios atos, a Administração
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar: