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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência exclusiva do Congresso Nacional
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência privativa da União
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato