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685 Questões de concurso encontradas

685 resultados
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Questões por página:

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Dispõe o artigo 9^o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

(a)

às competências legislativas comuns dos entes da federação.

(b)

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

(c)

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

(d)

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

(e)

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Segundo a Lei Complementar n^o 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

(a)

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

(b)

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.

(c)

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.

(d)

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.

(e)

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

(a)

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

(b)

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

(c)

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

(d)

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

(e)

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Consideram-se atos de improbidade administrativa

(a)

os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

(b)

apenas os que causam prejuízo ao erário.

(c)

apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.

(d)

os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.

(e)

somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

(a)

bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

(b)

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(c)

bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

(d)

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

(e)

bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

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