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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
No peculato, o objeto material do crime pode ser dinheiro, valor ou qualquer bem
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Penal
A coação moral irresistível exclui a