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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Há matérias que demandam pronunciamento de ofício pelo julgador, de modo que, se o órgão julgador de uma apelação detectar que houve violação literal de disposição de lei, será possível a reforma da sentença recorrida, mesmo que isso piore a situação do recorrente.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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A possibilidade de efetuar a consignação em pagamento mediante depósito extrajudicial só existe para obrigações de pagar em dinheiro, reservando-se a outras obrigações o procedimento judicial.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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Caso um pintor tenha sido contratado para realizar a pintura de um muro e recebido por esse contrato pagamento adiantado, mas, a todo momento que tente executar os serviços contratados, encontre obstáculos criados pelo próprio contratante, ele poderá servir-se do rito especial da ação de consignação em pagamento para cumprir a sua obrigação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Aplicam-se à prescrição aquisitiva as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional previstas no Código Civil.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Submetem-se ao plano da validade jurídica os fatos jurídicos stricto sensu e os fatos ilícitos.
