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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
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O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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O eventual antagonismo entre uma lei brasileira e uma lei pertencente ao ordenamento jurídico de Portugal constitui hipótese de antinomia real.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na demanda, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Nos dissídios coletivos, as partes respondem solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão ou pelo presidente do tribunal.
